De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a ...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-BA Prova: IDCAP - 2023 - CREA-BA - Assistente Técnico - Informática |

Q3478027 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados tem como fundamentos, EXCETO:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/ 2018/lei/l13709.htm

A autodeterminação informativa.

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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