O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá oco...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023195
Direito Digital
Texto associado
Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que
trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá
ocorrer sem o consentimento do titular quando for
indispensável tratamento compartilhado de dados
necessários à execução, pela administração pública, de
políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.