De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperaçã...

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Q644480

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644480 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, são requisitos necessários para o pedido de recuperação judicial, EXCETO:

O devedor, no momento do pedido, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.

O devedor, no momento do pedido, não possuir títulos protestados.

O devedor, no momento do pedido, não ter há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

O devedor, no momento do pedido, não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperaçã...

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