Segundo a Lei nº 8.069/90, constituem crimes, EXCETO:

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Q644453
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente ,
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q644453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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