Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211304 Legislação Estadual

Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá

recurso ordinário ao Tribunal Administrativo Tributário.

pedido de reexame ao Tribunal Administrativo Tributário.

pedido de esclarecimento ao Tribunal Administrativo Tributário.

recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário.

recurso de reconsideração ao Tribunal Administrativo Tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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