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Q2211299
Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211299 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre  
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