Q2265286Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere a Lei nº 5054/2004, de 02/07/2004, que
autoriza o poder executivo municipal a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação
de serviços de saneamento básico no município de
Joinville, e dá outras providências.
No artigo 2º, em seu Parágrafo único, com a finalidade
de cumprir o objeto social, as seguintes atividades,
entre outras, serão desenvolvidas pela Companhia
Águas de Joinville: