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Q4244917
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |
Q4244917 Legislação Federal

Acerca da transparência e do acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir. 


No pedido de acesso à informação, é vedado ao órgão público exigir do requerente a indicação dos motivos determinantes da solicitação.

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