Gabarito: A) Zoneamento do uso do solo.

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda o planejamento urbano, especificamente a técnica de dividir o território do município em diferentes zonas, conforme a vocação e características de cada espaço. O conteúdo requerido está diretamente ligado às funções sociais da cidade e à gestão do uso do solo.

Legislação Aplicável

A base principal está no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):

“Art. 2º, inciso V – planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.”

Em complemento, está a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), art. 4º, que determina regras para organização dos espaços públicos e comunitários.

Explicação do Tema Central

O zoneamento do uso do solo é o instrumento por meio do qual o Poder Público define as funções e permissões de uso em diferentes áreas da cidade (residencial, industrial, comercial, ambiental etc.), levando em conta a vocação natural, ambiental e as necessidades sociais.

Exemplo prático: Imagine uma cidade onde há zonas estritamente residenciais, áreas comerciais e um bairro destinado à indústria leve. O zoneamento impede, por exemplo, a construção de uma fábrica poluente numa área destinada à moradia.

Justificativa Detalhada

A alternativa A é correta porque zoneamento do uso do solo é o recurso legal e urbanístico para qualificar espaços conforme sua vocação e impacto, como define a legislação urbana.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Relatório global: Não corresponde a nenhum instrumento de ordenamento territorial previsto em lei.
• C) Análise de risco: Relaciona-se a prevenção ou avaliação de perigos, não à divisão de áreas urbanas conforme vocação.
• D) Agronegócio fértil: Termo estranho à legislação urbanística.
• E) Fechamento industrial: Não existe como diretiva de planejamento urbano ou zoneamento.

Possíveis Pegadinhas

Palavras como "qualificação de espaços" e "vocação" distraem, mas remetem à ideia central do zoneamento.

Doutrina e Jurisprudência

Segundo José Afonso da Silva (Direito Urbanístico Brasileiro), o zoneamento é essencial ao planejamento urbano e à garantia das funções sociais da cidade. O STF, no julgamento da ADI 2077, reconheceu a competência municipal para o tema.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!