Comentário de gabarito – Poder Legislativo Municipal

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o tema do Poder Legislativo Municipal, mais especificamente, quem são os integrantes deste poder, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de São João da Urtiga, que se baseia na Constituição Federal quanto à organização política.

2. Fundamentação Legal:
A legislação aplicável é a Constituição Federal, art. 29, I:
“O Município reger-se-á por lei orgânica (...), respeitados os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.”
Segundo a doutrina, José Afonso da Silva ressalta que “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores”.

3. Tema Central:
O candidato precisava identificar qual cargo integra o Poder Legislativo municipal, o que exige saber a separação entre Executivo (Prefeito e Secretários) e Legislativo (Vereadores).

4. Exemplo prático:
Imagine que uma lei sobre trânsito municipal precise ser aprovada. Essa função cabe exclusivamente aos Vereadores na Câmara Municipal, demonstrando sua posição exclusiva no Legislativo.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
B) Vereador.
Somente o Vereador compõe o Poder Legislativo Municipal, conforme art. 29 da CF e a doutrina majoritária. São eles que elaboram leis e fiscalizam o Prefeito.

6. Correção das alternativas incorretas:
A) Prefeito: integra o Poder Executivo, não o Legislativo.
C) Conselheiro tutelar: é órgão autônomo, não do Legislativo.
D) Vice-prefeito: faz parte do Executivo.
E) Secretário de segurança: cargo do Executivo, por indicação do Prefeito.

7. Possíveis pegadinhas:
A questão poderia confundir quem associa cargos de visibilidade pública (Prefeito, Vice, Secretário) ao Legislativo, quando, na verdade, são exclusivos do Executivo.

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