Comentário da Questão – Regime Jurídico dos Servidores de São João da Urtiga

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável
O tema aborda o direito de defesa do servidor em estágio probatório quando é proposta sua exoneração, exigindo conhecimento sobre os prazos para apresentação de defesa previstos na legislação municipal.

2. Citação legal fundamentada
Conforme a Lei Municipal de São João da Urtiga, existe previsão expressa quanto ao prazo: “O servidor em estágio probatório terá vista do processo e poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, sempre que se concluir pela sua exoneração.”

3. Tema central, abordagem e conhecimentos exigidos
É essencial saber os direitos do servidor municipal e zelar pelo princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), especialmente nos atos que podem gerar exoneração.

4. Exemplo prático
Imagine um servidor em estágio probatório que recebe aval negativo em sua avaliação de desempenho. Antes de ser exonerado, deve ter acesso ao processo e 5 dias para se manifestar sobre os motivos apresentados, apresentando argumentos ou documentos em sua defesa.

5. Justificativa da alternativa correta – Letra C (5 dias)
A alternativa “5 (cinco) dias” está correta porque reflete exatamente o prazo fixado na legislação local, garantindo o exercício do contraditório e ampla defesa já consolidados também na doutrina administrativa.

6. Crítica às alternativas incorretas
A) 1 dia e B) 3 dias: prazos insuficientes, ferindo o direito à ampla defesa.
D) 7 dias e E) 9 dias: não possuem respaldo legal, podendo causar insegurança jurídica.

7. Possível pegadinha identificada
O erro mais comum é confundir prazos utilizados em outros regimes estatutários ou esferas do serviço público; por isso, atenção ao que está previsto especificamente na municipalidade.

8. Conclusão
Saber interpretar prazos legais específicos e identificar o artigo pertinente é diferencial em concursos. Revise sempre a legislação do município!

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