NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL RELACIONAD...

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Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |
Q908476 Direito Processual Penal
NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL RELACIONADO AO TEMA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I – Quando se trata de importação, a competência para julgar a ação penal é do juízo do local da apreensão da droga, onde se consuma o crime, e não o lugar do destino; II – Quando se trata de exportação, cujos últimos atos de execução são praticados dentro do país, frente ao disposto no art. 70 do CPP, a competência é do Juízo Federal do local da remessa da droga para o exterior; III – Tanto na importação como na exportação, a competência é do Juízo Federal onde apreendida a droga; IV – Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva, sendo inviável a delegação de competência para a Justiça Estadual, não podendo haver a definição da competência de outro juízo se for crime único de tráfico.
Ante as assertivas acima:
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