O processo de fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde depende de algumas fases, reguladas no âmbito do direito sanitário. A incorporação de determinado medicamento passa necessariamente pela decisão sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos em relação aos entes federados responsáveis, sendo que a negociação e pactuação, no âmbito federal, são realizadas no espaço