Sobre a Seção II, da Lei N° 8080, artigos 16, 17, 18 e 19, ...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Enfermeiro | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Farmacêutico | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Cirurgião Dentista | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Nutricionista | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Médico |

Q1158220 Direito Sanitário

Sobre a Seção II, da Lei N° 8080, artigos 16, 17, 18 e 19, que tratam da competência, é correto afirmar que:

promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde, compete a direção municipal e ao distrito federal.

formar consórcios administrativos intermunicipais, compete à direção estadual.

ao Distrito Federal compete as atribuições reservadas, apenas à direção estadual.

compete à direção nacional, promover a descentralização para os municípios, dos serviços e das ações de saúde.

a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

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