Comentário da questão – Limite de gastos com pessoal no Município de Cardoso Moreira/RJ

1. Interpretação do tema: A questão exige conhecimento sobre o limite legal de despesas com pessoal na administração municipal, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aplicável ao Município de Cardoso Moreira/RJ por força constitucional.

2. Legislação aplicável: O tema é regulado pela Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), especialmente:

“Art. 19. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas (...). III - na esfera municipal: 60% (sessenta por cento)."

3. Explicação do conteúdo central: O Município não pode comprometer mais de 60% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal. O conhecimento desse teto é indispensável para evitar sanções e garantir a responsabilidade na gestão fiscal, tema recorrente em provas para Fiscal de Rendas.

4. Exemplo prático: Se o município arrecadou R$ 10 milhões em receita corrente líquida, o máximo autorizado para gastos com pessoal será de R$ 6 milhões. Qualquer valor acima viola a LRF.

5. Justificativa da alternativa correta (A): Alternativa A está correta pois apresenta o limite de 60%, em fiel conformidade com o art. 19, III, da LRF. Isso garante a saúde financeira do ente e o cumprimento dos princípios do direito financeiro.

6. Análise das alternativas incorretas:

• B: 65% → Superior ao legal (erro frequente em provas, serve de pegadinha – atenção ao número exato: 60%).
• C: 50% → Inferior ao exigido. O município perderia margem para contratação, prejudicando o serviço público.
• D: 55% → Também abaixo do previsto e incorreto de acordo com a LRF.

7. Estratégia: Atenção a números próximos (ex.: 55%, 60%, 65%), usados para confundir o candidato. Confira SEMPRE o artigo de lei e memorize o percentual correto.

8. Jurisprudência e doutrina: O STF reafirmou a constitucionalidade dos limites da LRF (ADI 2238). Marcus Abraham e Kiyoshi Harada destacam a importância dos limites para garantir o equilíbrio fiscal dos municípios.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!