Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda o estágio probatório do servidor efetivo, conforme a Lei Municipal nº 723/2001 de Nova Alvorada. O foco é identificar, entre as afirmativas, aquela em desacordo com a legislação local.

Base legal: A lei expressa:

"O servidor que não preencher os requisitos do estágio probatório será exonerado do cargo." (art. 20, Lei 723/2001)

Isso é corroborado pelo art. 41 da Constituição Federal, que exige avaliação para estabilidade.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (Súmula 21) reforça que a exoneração deve seguir o devido processo legal. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, o servidor tem direito à defesa, mas não há previsão de "afastamento para aprimoramento" durante o estágio probatório.

Análise das alternativas:

Alternativa A – INCORRETA: Não existe previsão de "afastamento por tempo indeterminado para que o servidor aprenda as responsabilidades". A lei determina claramente a exoneração caso o servidor não preencha os requisitos.

Alternativa B – Correta: O afastamento por férias não prejudica o estágio, pois férias são direito do servidor e previstas na legislação nacional e municipal.

Alternativa C – Correta: A avaliação de desempenho próximo ao fim do estágio deve ser submetida à autoridade superior, conforme prática comum e previsão normativa.

Alternativa D – Correta: O resultado insatisfatório por avaliações consecutivas pode ensejar exoneração, seguindo o devido processo legal.

Alternativa E – Correta: O direito de vista e manifestação sobre a avaliação está ligado aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Exemplo prático: Um técnico de enfermagem que, por avaliações seguidas, apresenta desempenho insuficiente no estágio probatório, após defesa, pode ser exonerado, não afastado por tempo indeterminado para reaprender as funções.

Pegadinha: Cuidado com palavras como “afastamento por tempo indeterminado” – isso não existe na prática legislativa para estágio probatório!

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