Comentário Gabaritado – Lei Municipal nº 993/2006

Tema central: O assunto da questão é a responsabilidade pela inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal (CIMOB) para fins de IPTU em Nova Alvorada-MS, conforme disposto no Código Tributário Municipal.

1. Fundamentação Legal:
De acordo com a Lei Municipal nº 993/2006 (Código Tributário de Nova Alvorada), art. 5º, §5º:

“§ 5º. São responsáveis pela inscrição de imóveis no CIMOB:
I - o proprietário;
II - o titular do domínio útil e o superficiário;
III - o possuidor a qualquer título.”

2. Explicação do Tema: A lei especifica que apenas pessoas com relação jurídica concreta ao imóvel (como proprietário, possuidor ou titular do domínio útil) são responsáveis pela inscrição no cadastro imobiliário. Essa inscrição é obrigatória mesmo para imóveis imunes ou isentos de IPTU (exemplo: templos religiosos ou imóveis públicos).

3. Exemplo Prático: Imagine um apartamento alugado: o proprietário (ou titular do domínio útil) e o inquilino (como possuidor típico) podem ser exigidos a realizar a inscrição junto à prefeitura, mas um mero cidadão, sem qualquer ligação com o imóvel, não possui essa atribuição ou responsabilidade.

4. Alternativa Correta — Justificativa:
B) Cidadão interessado na arrecadação de impostos para o município, mesmo sem nenhuma relação com o imóvel
Correta porque a Lei limita expressamente a responsabilidade àqueles com vínculo real com o imóvel. Interesses genéricos no aumento da arrecadação não conferem legitimidade para promover a inscrição.

5. Por que as demais estão erradas?
A) Proprietário – Expressamente previsto no art. 5º, §5º, I.
C) Titular do domínio útil – Incluído no inciso II do art. 5º, §5º.
D) Possuidor a qualquer título – Citados no inciso III.
E) Promitente comprador – Entra na categoria de possuidor por exercer posse derivada de contrato, sendo responsável também.

6. Estratégias para resolver questões semelhantes: Fique atento a termos como “interessado” ou “cidadão” que não tenham vínculo jurídico real com o imóvel — são pegadinhas comuns em concursos. Foque sempre no que a lei expressamente traz.

Conclusão: A alternativa B é correta, pois, segundo a legislação, apenas quem tem vínculo concreto com o imóvel (propriedade, domínio útil, posse) pode ou deve promover a inscrição cadastral.
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