Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.
A Contribuição de Melhoria, regulada por Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. Tal contribuição será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
I. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.
II. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.
III. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
IV. Obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
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Interpretação do Enunciado:
O enunciado aborda a Contribuição de Melhoria conforme a Lei Municipal nº 993/2006, que tem como fato gerador a valorização dos imóveis em decorrência da realização de obras públicas pelo município de Nova Alvorada.
Legislação Aplicável:
A Contribuição de Melhoria é um tributo previsto na Constituição Federal e regulado por leis municipais como a referida Lei nº 993/2006 de Nova Alvorada. O foco é no impacto positivo de obras públicas sobre o valor dos imóveis.
Tema Central:
O tema central é a identificação de quais obras públicas, ao serem realizadas, geram a obrigação de pagar a Contribuição de Melhoria devido à valorização dos imóveis. É necessário compreender quais tipos de obras impactam diretamente a valorização imobiliária.
Exemplo Prático:
Considere um bairro onde a prefeitura decide construir um terminal de ônibus (obra de sistema de trânsito rápido). Os imóveis próximos podem valorizar devido à melhoria no transporte urbano, justificando a cobrança da Contribuição de Melhoria dos proprietários beneficiados.
Justificativa da Alternativa Correta (E):
Todas as opções (I, II, III e IV) descrevem obras que, de acordo com a Lei Municipal nº 993/2006, podem resultar na cobrança da Contribuição de Melhoria. Essas obras incluem desde a construção de sistemas de transporte até melhorias paisagísticas, todas contribuindo para a valorização imobiliária.
Análise das Alternativas Incorretas:
- A - Apenas I e III: Incorreta porque exclui obras de construção de aeródromos e aeroportos e suas acessibilidades (II) e outras obras que valorizam imóveis (IV), ambas previstas na legislação.
- B - Apenas II e IV: Incorreta pois omite a inclusão de sistemas de trânsito rápido (I) e embelezamentos paisagísticos (III), que também geram Contribuição de Melhoria.
- C - Apenas I, II e IV: Incorreta porque exclui embelezamentos paisagísticos (III), que são cobertos pela legislação.
- D - Apenas II, III e IV: Incorreta ao desconsiderar as obras de trânsito rápido (I), que também estão incluídas na lei.
Estratégia de Interpretação:
Para evitar pegadinhas, é crucial analisar cuidadosamente as descrições de obras e relacioná-las ao impacto na valorização dos imóveis. Verifique sempre o texto da legislação municipal para garantir que não há exclusões injustificadas.
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