Comentário da questão:

A questão aborda o funcionamento e a dinâmica das sessões da Câmara de Vereadores conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada. Esse tema é essencial ao cargo de Técnico de Enfermagem em concursos municipais, pois envolve o entendimento das normas institucionais locais.

Destaco, neste contexto, os itens principais exigidos:

• Data de início dos trabalhos legislativos em cada legislatura.
• Quórum mínimo de funcionamento das sessões.
• Natureza (publicidade) das sessões e o tipo de votação predominante.

Vamos à legislação aplicável:

Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada:

Art. 20: "A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro."

Art. 22: "As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Orgânica."

Art. 21: "As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar."

A alternativa D está correta ao preencher, respectivamente: "em primeiro de fevereiro" (início), "maioria" (quórum), "públicas" (sessão) e "aberto" (voto predominante).

Exemplo prático: Na posse dos vereadores eleitos, a primeira sessão ocorre em 1º de fevereiro. Para deliberar sobre pautas, exige-se maioria dos vereadores presentes. As sessões são abertas ao público e, salvo exceção legal, as votações são públicas.

Por que as demais estão erradas?

• A: "Primeira quinta-feira de fevereiro" e "terça parte" não constam da Lei Orgânica.
• B/E: Sessões "fechadas" só ocorrem com motivo relevante; o padrão é "públicas".
• B/C: Datas ("janeiro" ou "março") e quórum ("metade", "minoria", etc) não condizem com o texto legal.
• A/C/E: O voto é "aberto" por padrão, e não "secreto".

Pegadinha: Cuidado com datas e tipos de sessão! Apenas decisões excepcionais são em sessões fechadas ou votações secretas.

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta a importância da autonomia da Lei Orgânica municipal para definir esses procedimentos.

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