Gabarito: E) I, II, III e IV.

Interpretação do enunciado:
A questão avalia o conhecimento sobre as competências do Município previstas na Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada do Sul, especificamente no exercício da sua autonomia, tema recorrente nos concursos para área administrativa e de saúde.

Fundamentação legal:
A Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada do Sul, em consonância com a Constituição Federal, Art. 30, e seu Art. 5º, assegura ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais.
Lei Orgânica, Art. 5º: “Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; (…) VIII - promover ordenamento territorial [...]”

Comentário e Exemplos práticos:
Os itens citam situações de interesse local ou saúde pública — como controle de poluição, organização de eventos, vacinação e defesa do consumidor —, de competência típica do Município.
Por exemplo: se houver excesso de ruído em bares, o Município pode fixar limites e aplicar multas. Se aparecer foco de zoonose, pode instituir campanhas de vacinação animal.

Justificativa da alternativa correta (E):
Todos os itens (I a IV) encontram respaldo na lei municipal, pois tratam de assuntos tipicamente municipais: ambientais, saúde pública, fiscalização de eventos e defesa do consumidor.
A jurisprudência do STF (RE 586224) também reconhece a competência ampla do município para atuar nessas matérias, desde que respeitadas normas gerais superiores.

Análise das alternativas incorretas:
A, B, C, D: Todas elas deixam de considerar algum dos itens como competência municipal, o que contraria o texto expresso da Lei Orgânica e da CF/88. Nenhuma competência citada é, exclusivamente, estadual ou federal.

Dica de prova:
Sempre verifique se todos os itens tratam de interesse local ou de saúde pública, frequentemente competências municipais. Cuidado com pegadinhas em que competências são repartidas entre esferas, mas na prática, o município também pode atuar.

Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva, o município possui autonomia legislativa para disciplinar matérias de interesse local, inclusive suplementando legislação.

Conclusão:
A alternativa E é a correta, pois todos os itens estão dentro da competência municipal.
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