Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.
Quanto ao vereador eleito, analise as afirmações abaixo, assinalando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) Havendo contrato com cláusulas uniformes, é permitido que mantenha relações comerciais com a administração pública.
( ) Goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município.
( ) É permitido aceitar ou exercer cargo em comissão ou em entidade, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária municipal.
( ) É proibido ser proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Gabarito comentado
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Comentário e Gabarito Comentado
Tema central: A questão aborda vedações, imunidades e permissões relativas ao mandato de vereador, conforme a Lei Orgânica de Nova Alvorada e a Constituição Federal. Para quem se prepara para concurso, é fundamental compreender essas restrições e garantias aplicáveis ao exercício do mandato.
Base Legal:
Constituição Federal, art. 29, VIII: “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
Constituição Federal, art. 54, I, a: “É vedado firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”.
Análise das Afirmações:
1) Havendo contrato com cláusulas uniformes, é permitido que mantenha relações comerciais com a administração pública.
Verdadeiro. A CF permite contratos nessas condições, vedando apenas os com cláusulas não uniformes. Exemplo: médico que como vereador é sócio de clínica, e esta firma contrato com o município em edital público, com condições iguais para todos.
2) Goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município.
Verdadeiro. Imunidade parlamentar reconhecida pelo STF (RE 600.063/SP); o vereador não responde civil nem criminalmente por suas manifestações no mandato e na cidade. José Afonso da Silva reforça essa proteção.
3) É permitido aceitar ou exercer cargo em comissão ou em entidade... (etc).
Falso. Vedação expressa: é proibido ao vereador ocupar cargo em comissão na administração local, salvo exceções muito específicas da CF, que não se aplicam aqui.
4) É proibido ser proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública municipal.
Verdadeiro. Proibição destinada a evitar conflito de interesses e privilégios indevidos, conforme art. 54, II, b, CF e doutrina de Alexandre de Moraes.
Gabarito: A) V – V – F – V
Dicas para prova:
Fique atento a conceitos como “cláusulas uniformes” (condição igual a todos) e à restrição territorial da imunidade (“na circunscrição do Município”).
Pegadinha: Prova pode sugerir permissão ampla para vínculo com administração pública — verifique sempre as exceções!
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