Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1394803 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.


Analise as assertivas abaixo quanto à celebração de convênios entre Nova Alvorada, União, Estado, demais Municípios, entidades e instituições:


I. Necessita de autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para a execução de encargos análogos dessas esferas.

II. Os convênios podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

III. Pode criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo estes apenas ser descritos detalhadamente em acordos entre os Municípios que deles participarem.


Quais estão corretas?

Alternativas