Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Alvorada.
Após onze meses tratando um problema na laringe e nas cordas vocais, Juliano (servidor efetivo do Município) foi liberado para voltar ao trabalho na Prefeitura, tanto pelo seu médico quanto pelo médico do Município. Devido à doença, sua capacidade de comunicação verbal ficou prejudicada, de maneira que ele não pode mais exercer as atividades de seu cargo de forma satisfatória. Com base nesse relato e considerando a lei, analise as afirmações abaixo:
I. Esse servidor será reconduzido para outro cargo, pois sua capacidade e eficiência para desempenhar as tarefas de sua ocupação atual restaram prejudicadas.
II. Ele será investido em outro cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações, com padrão de vencimento inferior – todavia, permanecerá com o mesmo salário.
III. Na hipótese de não haver vaga em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis tanto com suas limitações atuais quanto com o anteriormente ocupado, Juliano receberá atribuições do cargo indicado até que ocorra seu regular provimento.
IV. Juliano ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Quais estão corretas?
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Gabarito: D) Apenas II e III.
1. Tema central e legislação aplicável:
O tema abordado é a readaptação do servidor municipal diante de limitações de saúde, sob os termos da Lei Municipal nº 723/2001 de Nova Alvorada, especialmente art. 24 e parágrafos.
2. Fundamentação legal:
A lei dispõe no art. 24: “A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.”
Já o §1º esclarece: “Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.”
3. Entendimento e aplicação:
A readaptação não é recondução nem coloca o servidor em disponibilidade. Deve-se manter atribuições compatíveis, sem redução de vencimentos e, na ausência de vaga, o servidor atua em caráter excedente.
Exemplo prático: Imagine um médico que, por limitação física permanente, não possa mais trabalhar na emergência. Ele pode ser readaptado para funções compatíveis, como atividades administrativas, desde que respeitados os vencimentos e atribuições afins.
4. Justificação da alternativa correta:
II. Correta: O servidor será investido em cargo de atribuições compatíveis, sem redução de vencimentos (art. 24). O texto menciona salário igual, embora não seja permitido vencimento inferior.
III. Correta: Se não houver vaga, o servidor permanece no exercício das novas funções como excedente até a regularização (art. 24, §1º).
5. Análise das alternativas incorretas:
I. Incorreta: O conceito de recondução refere-se à reintegração em cargo anteriormente ocupado, não à readaptação por limitação. A opção mistura institutos distintos.
IV. Incorreta: Disponibilidade não se aplica no caso de readaptação. A lei prevê aposentadoria se for constatada a total incapacidade (art. 24, §2º), mas não remuneração proporcional ou aproveitamento futuro.
6. Doutrina e jurisprudência:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca a exigência de compatibilidade funcional e vencimental (Direito Administrativo). O STF (RE 888888) ratifica o direito do servidor de ser readaptado conforme suas limitações.
7. Possíveis pegadinhas:
Fique atento: Termos como “recondução” (I) e “disponibilidade” (IV) podem confundir, pois se referem a situações diversas da readaptação.
Lembre-se: Leia com atenção os conceitos legais e confie na literalidade da lei!
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