Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretriz...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826771
Legislação do Ministério Público
Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes
para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de
justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito
do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item a seguir.
O MPSC, na área da tutela difusa da segurança pública, fiscalizará as atividades e o funcionamento da polícia civil estadual, da polícia militar estadual e das guardas municipais, entre outros órgãos.
O MPSC, na área da tutela difusa da segurança pública, fiscalizará as atividades e o funcionamento da polícia civil estadual, da polícia militar estadual e das guardas municipais, entre outros órgãos.