Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a forma de formalização dos atos administrativos do Prefeito de acordo com a Lei Orgânica do Município de Quinze de Novembro, tema essencial para o cargo de Contador, pois impacta legitimidade, eficácia e controle dos atos públicos.

Legislação Aplicável:

Destaca-se o Art. 6º, III da Lei Orgânica do Município:
"Compete ao Município: III – decretar as suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;"

Explicação do Tema Central:

Atos administrativos são formalizados conforme sua natureza e a autoridade competente. Podem ser expedidos por meio de decretos, portarias e contratos, elementos indispensáveis à gestão municipal. Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, tais formalizações garantem segurança e legalidade aos atos do Executivo.

Exemplo Prático:

Decreto: O Prefeito edita decreto regulamentando horário dos servidores.
Contrato: O município celebra contrato com empresa para prestação de serviços contábeis.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta, pois Decretos e Contratos são efetivamente meios de formalização de atos administrativos pelo Prefeito, conforme previsto tanto na Lei Orgânica quanto em clássicos do Direito Administrativo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada: Veículos de mídia são apenas instrumentos de divulgação, não de formalização de atos.
C) Errada: Inclui o item II, que não se enquadra como formalização.
D) Errada: "Todos os itens" incorreto, pelo mesmo motivo.

Pegadinhas:

Termos como "veículos de mídia" podem confundir, pois a divulgação não se confunde com a formalização. Atenção à literalidade da lei!

Síntese Final:

O conhecimento detalhado da legislação municipal permite não apenas acertar a questão, mas também compreender a estrutura dos atos legislativos e administrativos no município.

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Gab. letra B

I. Decreto.

Correto. Os decretos são uma forma formal de ato administrativo e são frequentemente usados pelo Prefeito para regulamentar leis e administrar questões do município.

II. Veículos de mídia.

Incorreto. Veículos de mídia não são uma forma de formalização de atos administrativos. Eles podem ser usados para divulgar atos, mas não constituem a formalização em si.

III. Contrato.

Correto. Contratos são também uma forma de formalização de atos administrativos, especialmente quando o município celebra contratos com terceiros para a prestação de serviços ou aquisição de bens.

Com isso, os itens corretos são I e III.

Portanto, a alternativa correta é:

B: Somente os itens I e III.