Gabarito: B) Apenas § 1º; § 2º e § 3º.

Interpretação da Questão: O enunciado exige que você identifique quais parágrafos apresentados estão de acordo, literal e fielmente, com o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães.

Legislação Aplicável:

Art. 19 – "O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos (...)."
§1º: “A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos (...).”
§2º: “A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.”
§3º: “O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.”
§4º: Não existe na Lei Orgânica.

Explicação do Tema Central: O artigo trata das formas de criação, fusão, extinção e nomeação dos distritos municipais. O candidato deve saber reconhecer o texto fiel da lei e distinguir conteúdos inventados ou modificados.

Exemplo Prático: Se um distrito precisa ser extinto, é obrigatória uma consulta plebiscitária à população local (§2º). Se dois distritos se fundirem, não se exige novos requisitos além disso (§1º).

Justificativa da Alternativa Correta (B): Os parágrafos §1º, §2º e §3º constam literalmente no referido artigo da Lei Orgânica. Todos tratam diretamente dos procedimentos de fusão, extinção e nomeação dos distritos municipais.

Por que as demais estão incorretas?

• A: Traz o §4º, que não existe na Lei Orgânica.
• C, D e E: Incluem o §4º (nomeando distrito em homenagem ao prefeito), mas tal parágrafo não existe no texto legal.

Pegadinha da Questão: A inserção de um suposto §4º, não previsto em lei, é uma típica armadilha para o candidato desatento: sempre consulte o texto oficial!

Dica de prova: Em questões de legislação seca, priorize a leitura literal e atente-se para alternativas que tragam itens não previstos no texto original.

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