Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Edu...
Art. 21 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do município, ou Distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que ___________________
Marque a alternativa com a expressão que completa coerentemente o sentido do Parágrafo Único.
Gabarito comentado
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Gabarito comentado: Alternativa A
1. Interpretação do tema e legislação:
A questão aborda a fixação das divisas distritais no Município de Luís Eduardo Magalhães, conforme o Art. 21 da Lei Orgânica Municipal. O objetivo do artigo é estabelecer critérios técnicos para delimitação territorial, garantindo uma divisão planejada, justa e eficiente.
2. Legislação aplicável:
Art. 21, Parágrafo Único: “As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.” (Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães)
3. Tema central e aplicação prática:
A delimitação das divisas visa evitar confusões administrativas e garantir que os distritos sejam claramente identificados, evitando litígios sobre território. Por exemplo, se uma linha divisória de dois distritos coincide com a fronteira entre Luís Eduardo Magalhães e outro município, basta reconhecer esse limite, não sendo necessário duplicar a descrição nesse trecho.
4. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa A é a correta porque transcreve de maneira fiel o texto legal. Quando a divisa distrital coincidir com o limite municipal, não se faz necessário repetir a descrição desse trecho, evitando duplicidade e simplificando o registro administrativo.
5. Análise das alternativas incorretas:
B) “Desrespeitarem os limites estipulados em lei” – Não está no texto legal e não faz sentido jurídico, pois divisas devem respeitar os limites, não o contrário.
C) “Ultrapassarem os limites estaduais” – A Lei Orgânica municipal não legisla sobre limites estaduais.
D) “Forem anexados indevidamente às divisas locais” – Não há dispositivo legal mencionando anexação indevida.
E) “Tiverem isenção fiscal municipal” – Irrelevante para delimitação territorial, nada a ver com o controle de divisas.
6. Estratégias e pegadinhas:
Fique atento a alternativas “inventadas” ou que introduzem temas estranhos ao texto legal, como tributação ou anexação, geralmente utilizadas como pegadinha em provas. Foque em palavras literais da lei.
7. Doutrina e jurisprudência:
José Afonso da Silva destaca que a clareza dos limites evita conflitos e prejudica a administração pública municipal. O STF, na ADI 2.240, reforça que a observância dos requisitos constitucionais é essencial para validade das divisões territoriais.
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