Comentário do Gabarito – Legislação de Luís Eduardo Magalhães (Estatuto da Guarda Municipal)

Interpretação do Tema Jurídico:

A questão aborda os deveres do servidor da Guarda Civil Municipal segundo o art. 49 do Estatuto da Guarda. Para respondê-la, é fundamental conhecer a lista de deveres e as limitações de acesso à informação pública.

Legislação Aplicável:

O artigo 49 prevê que o servidor deve, entre outros, “atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo”. Conforme a Lei nº 8.112/1990, art. 116, V, e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), informações protegidas por sigilo não devem ser divulgadas (“ressalvadas as protegidas por sigilo”).

Justificativa Detalhada da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta como exceção porque exige o fornecimento de informações protegidas por sigilo, o que é vedado pela legislação. Do ponto de vista prático, imagine um cidadão pedindo dados pessoais de terceiros: o servidor deve negar a entrega dessas informações para proteger o direito à privacidade, respaldado por lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Exercer com zelo e dedicação – Dever expresso do servidor (art. 49, I).
• B) Ser leal – Previsto na legislação municipal e princípios da Administração.
• C) Observar normas legais e regulamentares – Obrigação básica de qualquer servidor público.
• D) Cumprir ordens superiores, exceto em caso de ilegalidade – Atitude correta e respaldada por princípios éticos (não é obrigado a cumprir ordem ilegal).

Pegadinha:

Fique atento: a alternativa E altera a expressão da lei. Sempre busque a literalidade (“ressalvadas as protegidas por sigilo”), pois os detalhes fazem diferença!

Base Doutrinária:

Maria Sylvia Di Pietro reforça que “o acesso à informação é regra; o sigilo, exceção, mediante previsão legal”.

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Gab: E

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive às protegidas por sigilo.

Gab: E