De acordo com o - Estatuto da Guarda Civil Municipal de Luí...

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Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235994 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o - Estatuto da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães lei 794 de 21 de Setembro de 2017, são atribuições da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães, exceto:

Interagir com os órgãos públicos e entidades legalmente constituídas, para o desenvolvimento e o provimento de ações que assegurem a funcionalidade dos aparelhos públicos no Município.

Exercer o poder de polícia para proteção da tranquilidade e segurança das pessoas.

Exercer atividades de vigilância e proteção do patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas.

Participar das atividades desenvolvidas pela Defesa Civil do Município.

Realizar patrulhamento ostensivo e preventivo nos espaços públicos e privados do Município.

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