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Q286531

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É órgão permanente e autônomo;

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;

A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários ao seu funcionamento;

Deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, do ECA, exceto a de perda da guarda, a de destituição de tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder.

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