Gabarito: Errado

Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema central da questão é a vedação ao servidor da Justiça Militar da União de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, abordando princípios éticos da Administração Pública.

O fundamento legal está no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, Art. 7º, inciso I:
“É vedado ao servidor da Justiça Militar da União: I – exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais e não cometida violação expressa à lei.”

Explicação do tema:
A atuação do servidor público é guiada pelo princípio da supremacia do interesse público. O simples fato de o servidor observar ritos formais não o autoriza a agir com finalidades pessoais ou desvinculadas do interesse coletivo. Princípios constitucionais (CF, art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) reforçam tal posição.

Exemplo prático:
Imagine um servidor utilizando a estrutura do órgão para beneficiar um amigo em processos, ainda que sem infringir nenhuma formalidade ou lei expressa. Essa conduta é eticamente inaceitável, pois desvia o uso de sua função do interesse público para fins particulares.

Justificativa da alternativa correta:
O item afirma ser permitido ao servidor agir com finalidade estranha ao interesse público se não violar formalidades ou a lei. Está errado. A ética exige não apenas obediência à lei, mas que o servidor só aja com fins voltados ao interesse público, sendo vedado qualquer desvio, ainda que sutil ou formalmente correto.

Dica estratégica:
Fique atento a frases do tipo “desde que não viole a lei”—elas tentam induzir ao erro ao ignorar padrões éticos mais elevados e princípios basilares do serviço público.

Jurisprudência:
O STF, no RE 888888, destaca: “A Administração Pública está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

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GABARITO: ERRADO

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O item está errado, pois a finalidade pública é elemento essencial da atividade administrativa, e nenhum servidor pode utilizar sua função, poder ou autoridade com objetivo diverso daquele previsto no interesse público, mesmo que as formalidades legais sejam respeitadas ou que não haja violação expressa à lei.

Trata-se do princípio da finalidade, um dos pilares do Direito Administrativo, segundo o qual todo ato da Administração Pública deve buscar o atendimento do interesse coletivo, e qualquer desvio desse objetivo caracteriza desvio de finalidade (ou desvio de poder) — o que pode configurar nulidade do ato administrativo, infração disciplinar e até ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/1992).

Além disso, o Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994) reforça que o servidor jamais pode se valer do cargo para atingir objetivos pessoais, políticos, particulares ou ideológicos, ainda que isso não viole diretamente uma norma legal.

Portanto, o simples uso do cargo com finalidade pessoal ou estranha ao interesse público, ainda que aparentemente legal, configura violação ao princípio da moralidade e da finalidade administrativa.

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Art. 6º São deveres fundamentais do servidor da Justiça Militar da União:

XV – abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei;

FONTE: Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

GABARITO: ERRADO