Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Téc...

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Q1862083 Legislação Federal

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O exercício de função em Conselho Regional é incompatível com o exercício de função no Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

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Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Tema Jurídico
A questão trata da vedação ao exercício simultâneo de funções nos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais. O objetivo é verificar se um mesmo profissional pode atuar em ambas as instâncias da estrutura de fiscalização e regulamentação da categoria.

2. Legislação Aplicável
A resposta está fundamentada na Lei nº 13.639/2018, mais especificamente em seu Art. 5º, §3º:
"É vedado o exercício simultâneo de funções nos conselhos federal e regionais." (Lei nº 13.639/2018, Art. 5º, §3º)

3. Explicação do Tema Central
Com base neste dispositivo legal, está expressamente proibido que um mesmo servidor, conselheiro ou agente exerça função nos dois conselhos ao mesmo tempo, medida que visa evitar conflitos de interesse e assegurar a independência das instâncias federal e regionais.

4. Exemplo Prático
Se um técnico industrial ocupa um cargo de conselheiro em um Conselho Regional, ele não pode, simultaneamente, assumir cargo ou função no Conselho Federal dos Técnicos Industriais, sob pena de infringir expressa vedação legal.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa "Certo" está correta, pois a lei proíbe a acumulação dessas funções, protegendo o funcionamento ético e transparente do sistema organizacional dos técnicos industriais.

6. Estratégias e Pegadinhas
O enunciado pode induzir ao erro ao não mencionar textualmente o artigo da lei; entretanto, a expressão "incompatível" corresponde exatamente à vedação prevista na legislação. Em situações como essa, sempre busque o texto expresso da lei para fundamentar sua resposta.

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CERTO

De acordo com a Lei nº 13.639: Art. 29. O exercício de função em conselho regional é incompatível com o exercício de função em conselho federal.

Art. 27. Os conselhos federais e os conselhos regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.

§ 1º Após a aprovação pelo Plenário de cada conselho regional, as contas serão submetidas ao respectivo conselho federal para homologação.

§ 2º O disposto neste artigo não exclui a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 28. O exercício de funções da Diretoria Executiva e de conselheiro dos conselhos federais e dos conselhos regionais será considerado prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 29. O exercício de função em conselho regional é incompatível com o exercício de função em conselho federal.

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