Home Concursos Públicos Questões Q340880 Assinale a opção INCORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q340880 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal , Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça | Q340880 Legislação Estadual Assinale a opção INCORRETA: Alternativas A A eliminação de candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem decisão condenatória transitada em julgado, fere o princípio constitucional da presunção da inocência. B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. C As exceções à acumulação de cargos, constitucionalmente previstas são (i) a de dois cargos de professor; (ii) a de um cargo de professor com outro técnico científico; (iii) a de dois cargos de médico. D É garantido ao servidor público o direito de greve, mas a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva. E O direito de greve do servidor público é, até o momento, regulado pela Lei nº 7.701, de 1988, e Lei nº 7.783, de 1989, que tiveram seu âmbito de vigência elastecido, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (32) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro