Assinale a alternativa INCORRETA. Sem prejuízo da ação p...

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Q470227
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q470227 Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA.

Sem prejuízo da ação popular, regem-se pelas disposições da Lei n.º 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros,
Alternativas

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