Home Concursos Públicos Questões Q249611 A respeito da atuação do MP em matéria de improbidade admini... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q249611 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça | Q249611 Legislação Federal A respeito da atuação do MP em matéria de improbidade administrativa, assinale a opção correta com base na jurispridência. Alternativas A É absolutamente vedada a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios em ACP. B Não se admite que o MP utilize a denominada prova emprestada em ACP cujo objeto seja ato de improbidade administrativa. C É imprescritível a ACP que tenha por objeto o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. D O critério para fixar a competência para a ACP por ato de improbidade administrativa proposta pelo MP é o do domicílio do réu, e não o do local do dano. E O MP não pode instaurar inquérito civil contra magistrado, com o fim de apurar a prática de ato de improbidade a este atribuída. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro