Home Concursos Públicos Questões Q142814 Em relação à sentença e à aplicação provisória de interdiçõe... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q142814 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz | Q142814 Direito Processual Penal Em relação à sentença e à aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança, assinale a opção correta. Alternativas A A aplicação provisória de medida de segurança obsta a concessão de fiança e torna sem efeito a anteriormente concedida. B Não há previsão legal para que a aplicação provisória de medida de segurança seja determinada, no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial. C Quando da fixação da pena-base e para fins de vedação da causa de diminuição de pena, a consideração da reincidência acarreta bis in idem. D A impenhorabilidade do bem de família é imposta pela hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. E Ao exarar a sentença, o juiz deve corrigir e adequar a tipificação e atribuir-lhe definição jurídica diversa, não podendo, no entanto, aplicar pena mais grave. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro