Home Concursos Públicos Questões Q197678 A ação civil pública para a punição de atos de improbidade a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q197678 Direito Administrativo Controle da administração pública , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q197678 Direito Administrativo A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa Alternativas A será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente. B prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. C é imprescritível. D pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. E prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro