Compete ao Município, EXCETO:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Legislar sobre assuntos de interesse local;

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos.

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, natural, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

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