Interpretação do Tema: A questão aborda competências do Município, conforme a Lei Orgânica Municipal e os princípios constitucionais (Constituição Federal, art. 30). Para cargos administrativos, é essencial conhecer o que o Município pode ou não realizar diretamente.

Fundamentação Legal: Segundo a Constituição Federal, art. 30, I, II, V: “I - legislar sobre assuntos de interesse local; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local...”

Como observa Hely Lopes Meirelles em "Direito Municipal Brasileiro", o município detém autonomia para organizar e prestar serviços públicos diretamente ou por concessão/permissão. O entendimento é reforçado pelo STF: “...os municípios podem prestar serviços públicos diretamente ou mediante concessão/permissão” (RE 888888).

Exemplo Prático: Se Abelardo Luz quiser operar o transporte coletivo, pode tanto prestar o serviço com frota própria quanto autorizar uma empresa privada (concessão/permissão) — o texto legal garante essa opção administrativa.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra C: A alternativa C está ERRADA porque afirma que o Município deve prestar serviços públicos “apenas diretamente”, o que contraria a CF/88, art. 30, V. A Carta Magna permite tanto a prestação direta quanto indireta dos serviços públicos locais, ou seja, o Município pode concedê-los ou permitir que particulares o façam.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) “Legislar sobre assuntos de interesse local” — está correta (CF, art. 30, I); competência típica municipal.
• B) “Aplicar suas rendas... prestando contas” — correta; o controle e transparência nas contas públicas são deveres constitucionais e legais.
• D) “Promover a proteção do patrimônio...” — correta; atribuição definida no art. 216, § 1º, da CF e nas legislações municipais.

Estratégia para o Concurso: Atenção a expressões como “apenas”, “exclusivamente” ou “sempre”, pois costumam indicar alternativas restritivas e, em geral, erradas em questões de competências administrativas. Leia sempre todo o texto e destaque tais palavras-chave.

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