Tema central da questão: A questão trata do direito à licença-prêmio para servidores públicos do Município, benefício destinado ao servidor ocupante de cargo efetivo após determinado tempo de exercício ininterrupto.

Legislação aplicável: É preciso recorrer ao Estatuto dos Servidores do município, que, pelas legislações semelhantes da região, prevê a concessão de licença-prêmio. Como parâmetro, cita-se:

Lei Complementar nº 065/2019 de Piratuba/SC, Art. 128: “A cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo ou estável fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio remunerada, com a remuneração do cargo.”

Em muitos municípios catarinenses, inclusive em Abelardo Luz, os estatutos seguem a mesma lógica de reconhecimento do qüinqüênio (5 anos) como marco temporal para concessão da licença-prêmio.

Explanação: O objetivo da licença-prêmio é reconhecer a assiduidade e dedicação do servidor estável. O exame da alternativa envolve associar o termo “qüinqüênio” ao seu valor: 5 anos consecutivos de exercício.

Exemplo prático: Imagine Maria, servidora efetiva, que trabalhou 5 anos seguidos sem interrupções. Cumprido esse período, ela faz jus a 1 mês de licença-prêmio, recebendo sua remuneração normalmente nesse intervalo.

Análise das alternativas:

• A) 10 anos: Incorreta, pois fere o critério do qüinqüênio, que equivale a 5 anos, não 10.
• B) 6 anos: Incorreta, não corresponde ao prazo previsto em lei para o benefício.
• C) 4 anos: Incorreta, antecipa indevidamente o direito, contrariando a natureza do benefício.
• D) 5 anos: Correta. Corresponde ao qüinqüênio legalmente reconhecido.

Pegadinhas: Atenção ao termo “qüinqüênio” e “ano ininterrupto”. Provas costumam testar o entendimento desses intervalos de tempo. Não confunda qüinqüênio (5 anos) com decênio (10 anos) ou quadriênio (4 anos).

Jurisprudência e Doutrina: O Tribunal de Contas de SC reconhece o prazo de 5 anos como requisito para licença-prêmio (Apostila XIV Ciclo TCE). Segundo Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo), trata-se de vantagem típica dos estatutos locais.

Conclusão: Após 5 anos ininterruptos de efetivo exercício, o servidor efetivo faz jus a 1 mês de licença-prêmio. Busque sempre a literalidade da lei para evitar erro em questões objetivas!

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