À luz da CF e do entendimento do STF a respeito, julgue o it...
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Q352814
Legislação Federal
À luz da CF e do entendimento do STF a respeito, julgue o item a seguir, relativo ao direito à educação.
A cobrança do salário-educação como adicional de financiamento para educação básica é inconstitucional.
A cobrança do salário-educação como adicional de financiamento para educação básica é inconstitucional.