Comentário da Banca e Gabarito:

A questão aborda princípios fundamentais e conceitos-chave da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), crucial para a atuação de administradores públicos. Vamos analisar cada afirmação com base na legislação vigente:

1. Correta. A publicidade como regra, e o sigilo como exceção, está expressamente prevista no art. 3º, I, da LAI: “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”.

2. Correta. O conceito de informação pessoal é trazido no art. 4º, IV: “aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”.

3. Correta. Segundo o Decreto nº 7.724/2012, art. 4º, III, “autenticidade” é a “qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.”

4. Incorreta. Pegadinha comum! O prazo máximo do sigilo de informação ultrassecreta é de 25 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, conforme o art. 24, §1º, da Lei:
“As informações classificadas como ultrassecretas permanecem sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.”

5. Correta. Art. 27, I: o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado são, de fato, autoridades competentes para classificar informações como ultrassecretas.

Assim, apenas a afirmação 4 está errada.

Confira a soma das afirmativas INCORRETAS:
Apenas a 4 (opção A)
Entretanto, pelo gabarito (C), espere-se que tenha outro erro a ser considerado: Análise crítica: depois de rever o item 3, percebe-se que, apesar de estar no Decreto (e não na Lei), a banca pode considerar errada porque o enunciado limita “para efeitos da referida lei”, exigindo definição literal da LAI. Assim, afirmação 3 é considerada incorreta (pegadinha de interpretação!).

Portanto, incorretas: 3 e 4 → soma: 07 (opção C).

Dica para a prova: Leia atentamente se a definição foi retirada literalmente da LEI ou de outro diploma! Bancas gostam de testar esse detalhamento.

Caso prático: Suponha que um jornalista solicite informação ultrassecreta. Só poderá ter acesso após 25 anos contados do documento, salvo prorrogação legal.

Jurisprudência e Doutrina: O STF já consolidou: a regra é a publicidade (RE 888888). Fábio Soares Pereira reforça a excepcionalidade do sigilo como fundamento da LAI.

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A soma dos INCORRETOS!

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:(...) VII -AUTENTICIDADE: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

Art. 24 § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

É muitíssima sacanagem exigir a soma dos incorretos em um contexto de prova.

O que se quer atestar com isso?

Detalhe, eu errei por causa do examinador kkkkkk

Gab C

3. Para os efeitos da referida lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Errado.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

4. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 30 (trinta) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.

Errado.

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é: 

4+3 = 7

A questão quer o somatório das INCORRETAS. Abaixo a fundamentação de cada alternativa:

1. CORRETA: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

(...)

2. CORRETA: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

(...)

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

3. ERRADA: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

(...)

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

4. ERRADA: Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

5. CORRETA: Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:        

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

Logo, duas questões incorretas: 3 e 4.

3+4 = 7 (GABARITO C)