Considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que r...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |
Q2265283
Legislação Federal
Considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, que regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Para os efeitos desta Lei, em seu artigo 4º, considera-se:
Para os efeitos desta Lei, em seu artigo 4º, considera-se:
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