É condição para a decretação da caducidade de concessão de s...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939254 Direito Administrativo

É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:

decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.

autorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.

verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

a prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.

a assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.

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