É condição para a decretação da caducidade de concessão de s...

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Q3939254
Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |
Q3939254 Direito Administrativo
É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:
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