Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata da redução de jornada para servidor com filho ou dependente legal com deficiência, tema disciplinado pela Resolução n.º 308/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O dispositivo central é o art. 2º:

"Art. 2º O magistrado ou servidor que tenha filho ou dependente legal com deficiência poderá requerer a redução de sua jornada de trabalho em até 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração."

Tema Central e Conhecimentos Necessários:

A norma visa garantir condições especiais aos servidores, permitindo a redução da jornada para acompanhamento do tratamento de dependente com deficiência, sem reduzir o salário ou exigir compensação. É fundamental que o candidato saiba o percentual máximo permitido (50%) e as condições para manutenção do benefício.

Exemplo Prático:

Maria, assistente social do TRT, tem um filho com deficiência. Ela solicita redução de 40% de sua jornada (de 8h para 4h48min diárias). O pedido é deferido conforme a resolução. Caso precise de mais, o máximo permitido é 50%, nunca 70%.

Justificativa da Alternativa Correta:

A afirmação está errada pois:

• O limite máximo de redução é 50%, não 70%.
• A manutenção do benefício depende do tempo em que se mantiver a deficiência, devendo ser comprovada periodicamente por laudo, conforme previsto na Resolução. Não é automática "até cessar totalmente a condição", podendo ser revista.

Pegadinhas do Enunciado:

Há duas pegadinhas:

• Percentual superior ao permitido: sugerir 70% confunde, pois a regra é 50%.
• Tempo de permanência automática: dar a entender que basta a condição existir para o benefício ser perpétuo, quando na verdade há controles periódicos.

Não há jurisprudência contrária ao texto literal da resolução, e a doutrina de direito administrativo ressalta que benefícios especiais devem obedecer aos limites expressos em norma.

Dica de Prova: Atente-se a percentuais, prazos e condições expressas em resoluções e leis. Palavras como "até", "máximo", "mínimo" ou "totalmente" indicam pontos de atenção!

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Artigo 9° da Resolução n. 308 de 2021 do CSJT.

“Art. 9º A concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou doença

grave ou que tenha filhos ou dependentes legais nessa condição poderá ser diminuída em até 50%

da jornada de trabalho.”