Comentário da Questão

Interpretação do Enunciado: A questão exige do candidato o conhecimento da quantidade de vereadores da Câmara Municipal de Aracruz, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e em consonância com a Emenda Constitucional nº 58/2009, vigente desde a legislatura de 2013.

Legislação Aplicável:

Art. 29, IV, "e", da Constituição Federal (com a redação da EC nº 58/2009): "IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: [...] 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 e até 120.000 habitantes".

Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: "A Câmara Municipal de Aracruz é composta por 17 (dezessete) Vereadores, nos termos do inciso IV, alínea 'e', do art. 29 da Constituição Federal."

Tema central: O tema é a composição do Poder Legislativo Municipal, um ponto clássico e muito cobrado nos concursos, especialmente para cargos que atuam na administração municipal, como o de Assistente Social.

Exemplo prático: Imagine um município como Aracruz, com cerca de 103 mil habitantes (dados IBGE de 2022). Pela CF, ele se enquadra entre 80.000 e 120.000, sendo assegurado o número de 17 vereadores.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D) dezessete é correta, pois está expressamente prevista na Lei Orgânica e em conformidade com a Constituição Federal. Esta disposição foi reafirmada pelo STF na ADI 4307, que confirmou a constitucionalidade da EC 58/2009.

Análise das alternativas incorretas:

A) nove, B) treze, C) quinze, E) dezenove: Todas estão incorretas pois não correspondem ao número previsto para municípios da faixa populacional de Aracruz. Nove, treze ou quinze são atribuídos a municípios menores, e dezenove apenas para cidades acima de 120 mil habitantes.

Pegadinha: Atenção ao termo “de acordo com a Lei Orgânica de Aracruz”, e não apenas de acordo com a Constituição Federal. É fácil confundir se não fizer a devida leitura dos dispositivos locais e federais.

Dica final: Em concursos, sempre confira tanto a Lei Orgânica quanto a Constituição – a informação correta deve estar refletida nas duas normas.

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Letra D

Art. 12. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores, representantes do povo, conforme dispuser a Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº /2023)