Interpretação do Enunciado: O tema central é o fundamento do Município de Água Boa segundo sua Lei Orgânica. O aluno deve reconhecer quais valores estão expressamente previstos como fundamentos, o que é comum em provas que cobram legislação municipal.

Legislação Aplicável: A Lei Orgânica do Município de Água Boa estipula em seu Art. 1º que o município é uma pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia e regido por essa Lei Orgânica.

Tema Central: O conceito de democracia como valor universal está inserido como princípio basilar do Município, sendo um pilar em sua organização política e administrativa. Isso reflete um alinhamento com valores constitucionais nacionais.

Exemplo Prático: Suponha que um projeto de lei proponha restringir a participação popular nas decisões do município. Tal medida contraria a democracia como valor universal, fundamento de Água Boa, e por isso teria alto risco de ser considerada inconstitucional ou ilegal pelo controle dos órgãos municipais.

Justificativa da Alternativa Correta (D): “A democracia como valor universal” está presente expressamente na literatura de referência e doutrina municipalista (ver: Amartya Sen e Carlos Nelson Coutinho) e fundamenta a própria existência do município enquanto ente federado democrático.

Crítica às Alternativas Incorretas:
A) O "livre mercado" não é fundamento elencado na Lei Orgânica do Município.
B) A “propriedade privada” é protegida pela Constituição, mas não constitui fundamento municipal específico.
C) A “função social da propriedade” é princípio constitucional, mas não fundamento expresso de Água Boa.

Estratégia de Interpretação: Atenção ao comando da questão e à literalidade da Lei Orgânica. Palavras como “fundamento” exigem conhecimento do texto legal ou leitura cuidadosa do edital – mantendo o foco nas bases jurídicas municipais.

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