Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros ...

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Q82248

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82248 Direito Constitucional

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.

possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.

inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.

vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.

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