Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto nº 9.830 de 2019 - regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do decreto-lei nº 4.657 de 1942 em legislação federal
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Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Ao proferir a decisão pela convocação de consulta
pública, a autoridade decisora será obrigada a
considerar individualmente todas as manifestações
apresentadas pelos interessados.
Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A culpabilidade será considerada na decisão que
impuser sanção ao agente público.
Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O agente público, quando entender conveniente para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, poderá
celebrar compromisso com os interessados, na forma
da legislação pertinente.