Questões de Concurso

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, assinale a alternativa INCORRETA. A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do princípio da reserva legal, sintonia com as disposições da lei complementar federal sobre conflito de competência, regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar e as normas gerais acerca de:

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias anuais e os orçamentos anuais. Com relação a lei de diretrizes orçamentárias, considere as afirmativas a seguir:

I - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro vigente.

II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as orientações do planejamento para elaboração e execução das normas da lei orçamentária anual.

III - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município.

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:

I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.