Home Concursos Públicos Questões Q2256095 Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2256095 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa | Q2256095 Direito Constitucional Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios é "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada". Nessa regra, "dívida fundada" compreende Alternativas A os compromissos financeiros contraídos para pagamento anual, programada pelo tempo mínimo de 10 anos, e cuja origem esteja vinculada às desapropriações por utilidade pública. B o estoque integral da dívida acumulada e não paga, cuja exclusiva origem seja de débitos por desapropriação de imóveis. C as dívidas e os compromissos que deveriam ter sido pagos em um ano fiscal e, não tendo sido pagos, ficaram fundados para pagamento oportuno. D o total dos compromissos de qualquer natureza com previsão vinculada no orçamento plurianual para pagamentos parcelados e sucessivos. E os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro